CÂMARA DO TCE APROVA CONTAS DE DUAS CÂMARAS DE VEREADORES E DE TRÊS INSTITUTOS DE PREVIDÊNCIA

Duas Câmara Municipais e três Institutos de Previdência tiveram suas contas aprovadas, na manhã desta quinta-feira (20), pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba. Foram elas a do município de Algodão de Jandaíra, exercício de 2021 sob relatoria do conselheiro Fernando Catão, e a de Santa Cruz, de idêntico exercício, processo do qual foi relator o conselheiro Fábio Nogueira.

Os três Institutos de Previdência de Servidores Municipais com as contas regulares após os julgamentos desta quinta-feira foram os de Lucena (2020, com ressalvas), de Cabedelo (2021) e de São José dos Ramos (2020, em fase de recurso e, também, com ressalvas). Foram relatores desses processos os conselheiros Fernando Catão, nos dois primeiros casos, e Renato Sérgio Santiago Melo, no último.

O órgão fracionário do TCE negou provimento a recurso de reconsideração com o qual o então presidente da Câmara de Vereadores de Remígio, Francisco Adinael Barbosa Cabral, pretendia modificar a decisão original pela irregularidade das contas de 2020, em razão de excesso remuneratório. A decisão deu-se conforme entendimento do relator Renato Sérgio.

Em fase recursal, o prefeito de Princesa Isabel, Ricardo Pereira do Nascimento, obteve a regularidade de licitação realizada no município para aquisição de combustíveis, como entendeu o relator Fábio Nogueira. Na mesma sessão, a 2ª Câmara decidiu pela regularidade, também, de termos aditivos a contratos decorrentes de Pregão Eletrônico promovido em 2020 pela Casa Militar do Governador, de acordo com o voto do relator Fernando Catão.

 A utilização de recursos federais motivou a remessa ao Tribunal de Contas da União dos autos processuais atinentes a pregão eletrônico realizado pela Prefeitura de Conceição para fornecimento de medicamentos injetáveis à rede municipal de saúde e à contratação de empresa, pela Prefeitura de Bayeux, para fornecimento de remédios padronizados (os da farmácia básica) em atendimento a necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. O conselheiro Fábio Nogueira foi relator desses processos.

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba reúne-se às quintas-feiras sob a presidência do conselheiro Fernando Catão. O Ministério Público Especial esteve representado, nesta terça-feira, pela procuradora Elvira Samara Pereira de Oliveira. Todos os julgamentos podem ser acompanhados pela TV TCE-PB, Canal no YouTube.

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