Patrícia Napoleão de Oliveira, Promotora de Justiça, da Promotoria da cidade de São João do Rio do Peixe-PB, instaurou no dia de ontem, 1º de junho de 2023, um Inquérito Civil de nº 044.2023.000061, com a finalidade de apuração da regularidade do certame público realizado pela Câmara de Vereadores daquele município, tendo em vista que alguns participantes do concurso não tiveram, em tese, as suas inscrições homologadas e, mesmo assim, conseguiram aprovação ao final da disputa pública.
De acordo com a representante do Ministério Público da Paraíba, tal investigação se deu em função de uma Notícia de Fato, protocolada pela senhora, Maria Milvaneide Rocha e baseada nos fatos denunciados, a mesma, fez algumas determinações;
“Instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, com o objetivo de apurar os fatos e colher provas para embasar posterior Ação Civil Pública e demais ações cabíveis, se assim for necessário, visando à solução das irregularidades porventura detectadas deste procedimento.
Requisite-se, PESSOALMENTE, do Assessor Jurídico da Câmara Municipal de São João do Rio do Peixe, para fornecimento em um prazo máximo de 20 dias, a documentação acerca da contratação da empresa responsável pelo concurso.
Conste-se, no ofício requisitório, que, segundo o artigo 10, Lei de Ação Civil Pública, “constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público”.
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