ministra do STF – Supremo Tribunal Federal proferiu e publicou decisão sobre o caso de cassação do mandato do vereador Antônio Itamar de Freitas Asselino – Carneirinho.
A ministra Rosa Weber atendeu Medida Liminar impetrada pela mesa diretora da Câmara Municipal que pedia a continuidade do rito processual de cassação do vereador na Casa Legislativa Olinto Pinheiro.
O processo de cassação por quebra de decoro parlamentar contra Carneirinho deverá ter continuidade.
Na decisão a ministra finaliza:
Ante o exposto, defiro, ad referendum do Plenário desta Casa (RISTF, art. 21, V, na redação dada pela EC 58/2022), o pedido de medida liminar, para sustar os efeitos da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0807523-36.2023.8.15.0000, autorizando, em consequência, a continuidade do processo administrativa nº 002/2023 em trâmite perante a Câmara Municipal de Uiraúna/PB, até final julgamento da decisão de mérito a ser proferida na causa principal.
Publique-se.
Brasília, 6 de junho de 2023.
Ministra Rosa Weber
Presidente
VEJA A ÍNTEGRA DA DECISÃO:
