De acordo com uma Denúncia protocolada junto ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, sob Nº 61375/23, pelo vereador da cidade de Bonito de Santa Fé-PB, Marcos Antônio Pinto de Sousa, a mesma, versa sobre o fato, de que o Sr. Prefeito, Ceninha Lucena, teria desrespeitado uma decisão tomada no processo TC nº 02422/22, conforme registrado no Acórdão AC1-TC 1812/22 e mais uma vez, contratou uma empresa pertencente a sua família.
Vale salientar, que, isso teria ocorrido na ocasião em que o gestor municipal contratou a empresa MAXIFROTA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE FROTA por meio do Pregão Eletrônico Nº. 00005/2023, cujo CNPJ é 27.284.516/0001-61, e que pertence aos irmãos do prefeito, que já haviam sido proibidos de participar de licitações. De acordo com consultas realizadas pelo Blog do Espião do Sertão, tal empresa fica sediada em Salvador-BA e pertence aos senhores, Rosane de Freitas Manica, Jose Santo Bastião e Jose Paulo de Freitas Guimarães Junior.
Após analisar a Peça o senhor, Enio Martins Norat, Coordenador da Ouvidoria do TCE-PB, proferiu o despacho a seguir;
Entendemos que o documento atende os requisitos estabelecidos no Art. 171 do Regimento Interno, com redação dada pela RN-TC 10/10, para ser tomado como denúncia, para averiguação das supostas irregularidades.
Informo, por oportuno, que o PAG – Processo de Acompanhamento de Gestão, no âmbito da Prefeitura Municipal de Bonito de Santa Fé – PB, referente ao exercício de 2023, encontra-se no DIAGM4, Processo TC N° 00262/23, e que o DIACOP II é a Divisão responsável pela análise da referida licitação.
Assim sendo, sugiro conhecer da matéria como denúncia, para instrução nos termos do art. 173, IV, do RITCE/PB.
