Após ter solicitado a prorrogação do prazo por mais 15 dias, que expirou no dia de ontem, para que fosse apresentada sua defesa, Ceninha Lucena, prefeito da cidade de Bonito de Santa Fé, no Sertão do Estado, envia ao Tribunal de Contas da Paraíba uma vasta documentação para tentar se safar das inconsistências detectadas pela auditoria da corte, relativas ao exercício 2022, e que pode ocasionar graves problemas futuramente no julgamento da referida P.C.A.
De acordo com o Relatório Inicial de Análise de Prestação de Contas Anuais, emitido no dia 31 de julho de 2023, devidamente assinado por, José Alexandre da Silva, AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO e Emmanuel Teixeira Burity, CHEFE DE DIVISÃO, as irregularidades constatadas foram as seguintes;
01 – Abertura de créditos adicionais – suplementares ou especiais – sem autorização legislativa;
02 – Ocorrência de Déficit de execução orçamentária, sem a adoção das providências efetivas;
03 – Não aplicação de no mínimo 15% da VAAT em despesas de capital;
04 – Não aplicação do piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública;
05 – Não recolhimento da contribuição previdenciária patronal ao Regime Próprio de Previdência Social;
06 – Obrigações legais não empenhadas;
07 – Inadimplência no pagamento da contribuição patronal, débito original ou parcelamento
08 – Acumulação ilegal de cargos públicos;
09 – Não-realização de processo licitatório, nos casos previstos na Lei de Licitações
10 – Aumento de contratação temporária que deve ser justificado.
Ao ser notificado pela Auditoria do T.C.E, o prefeito, Ceninha Lucena, através de seu advogado, SEVERINO MEDEIROS RAMOS NETO, apresentou no dia de anteontem, sua DEFESA e espera que seja sanada tais eivas administrativas.
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