O ex-prefeita da cidade de Conceição–PB, VANI LEITE BRAGA DE FIGUEIREDO teve a prestação de contas referentes ao convênio n.º 703776/2009, celebrado com a União, por intermédio do Ministério do Turismo MTUR. Reprovada, em razão da irregularidade na execução financeira do objeto. Ressalta que foi realizada Tomada de Contas Especial, na qual se conclui que a demandada havia agido com dolo e culpa nos atos que ocasionaram prejuízo ao erário, conforme Relatório de Auditoria do TCE n.º 1574/2014.
Por fim, assevera que a ex-gestora foi diversas vezes notificada para sanear as irregularidades na prestação de contas, porém não logrou êxito na comprovação da regular execução do objeto pactuado, bem como não efetuou a restituição integral dos recursos recebidos. Desta feita, propõe a presente ação de ressarcimento ao erário, cujo valor, atualizado em dezembro de 2014, importa em R$ 516.275,64 (quinhentos e dezesseis mil duzentos e setenta e cinco Reais e sessenta e quatro centavos).
Diante dos fatos constantes no processo em epígrafe o Juiz Federal da 8ª Vara/JFPB André Vieira de Lima, determinou que seja realizado um Leilão no dia 15 de agosto de 2024, pelo maior lance oferecido, para aquisição de um imóvel de propriedade da condenada do tipo Apartamento residencial situado à Rua Casimiro de Abreu, 56, esquina com a Rua Maria Facunda Oliveira Dias, unidade 104, Condomínio Auge Jardim Luna, bairro Brisamar, João Pessoa–PB, inscrito no Registro de Imóveis sob n° R.6.92.946, matrícula 2013/000702, perante o 2º Serviço Registral de Imóveis da Zona Norte de João Pessoa (Cartório Eunápio Torres), avaliado em R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais).
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