O deputado federal Wilson Santiago participou, na tarde desta terça-feira (9), da sessão solene que promulgou a Emenda Constitucional (EC) 136, originada a partir da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23. Ao lado de diversos prefeitos paraibanos, o parlamentar celebrou o resultado como uma grande conquista para o equilíbrio fiscal do país e para o fortalecimento das finanças dos estados e municípios.
“A aprovação desta emenda representa um avanço fundamental para garantir o equilíbrio das contas públicas, sem comprometer a capacidade de investimento dos estados e municípios. Trata-se de uma medida que traz alívio financeiro, assegura previsibilidade no pagamento das dívidas judiciais e cria espaço para investimentos em áreas prioritárias, como saúde, educação e políticas sociais. É uma vitória do diálogo e da responsabilidade com o futuro do país”, destacou o deputado federal Wilson Santiago.
O presidente da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP), George Coelho, também acompanhou a solenidade ao lado do deputado Wilson Santiago e agradeceu sua contribuição no processo. “Um momento muito importante aqui hoje, no Congresso Nacional, com a promulgação da Emenda Constitucional 136, que dará mais sustentabilidade aos municípios e levará mais recursos. Estou aqui com o deputado federal Wilson Santiago, que participou ativamente e contribuiu para que essa votação avançasse no Congresso, permitindo que possamos oferecer o melhor para os municípios paraibanos e de todo o Brasil”, afirmou George Coelho.
A Emenda Constitucional 136 altera as regras de pagamento dos precatórios, que são valores devidos pela União, estados e municípios em razão de decisões judiciais definitivas. A partir de 2026, os precatórios deixarão de ser contabilizados dentro do limite de despesas primárias da União, o que ajudará o governo federal a cumprir metas fiscais e dará fôlego financeiro aos estados e municípios.
Com a nova regra, os entes federados poderão parcelar os pagamentos em prazos mais longos e valores menores, representando um alívio imediato no caixa público. Além disso, a proposta autoriza o refinanciamento de débitos previdenciários de estados e municípios com a União.
Outro ponto relevante da emenda é que ela abre espaço no Orçamento da União para um acréscimo de R$ 12 bilhões em despesas com licença-maternidade, em atendimento a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
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