O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta segunda-feira (22) uma medida cautelar que reduz o limite das emendas parlamentares impositivas na Paraíba.
A decisão estabelece que os deputados estaduais só poderão apresentar emendas individuais até o percentual de 1,55% da receita corrente líquida do exercício anterior, e não 2%, como previa a Emenda Constitucional estadual nº 59/2025.
De acordo com o documento, metade desse valor deverá obrigatoriamente ser destinada a ações e serviços de saúde.
A medida foi tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ajuizada pelo governador João Azevêdo (PSB), em meio ao embate entre o Executivo estadual e a Assembleia Legislativa da Paraíba em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A decisão do STF deve impactar diretamente a relação entre governo e parlamentares, reduzindo o montante disponível para as emendas individuais, mas garantindo maior controle orçamentário por parte do Executivo.
Blog do Silvano Fias
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