Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) concedeu um prazo de 20 dias para que o presidente da Câmara Municipal de Marizópolis, Miguel Neto, apresente suas contestações em relação às irregularidades apontadas em um Relatório Inicial de Auditoria. O relatório destaca a realização de despesas no valor de R$ 137.520,00 sem os devidos procedimentos licitatórios, conforme exigido pela Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
Entre as principais irregularidades identificadas pela auditoria está a contratação de serviços advocatícios por meio de inexigibilidade de licitação, totalizando R$ 54.000,00. Esses contratos foram firmados com dois escritórios de advocacia, sendo um no valor de R$ 49.500,00 e outro de R$ 4.500,00. O presidente da Câmara também realizou uma contratação de serviços contábeis, igualmente sem licitação, no valor de R$ 49.500,00.
Sobre o autor
