
Após análise das informações e documentos reunidos no procedimento, Promotoria concluiu pela inexistência de elementos que justificassem o ajuizamento de ação civil pública.
O Ministério Público do Estado da Paraíba, por intermédio da 4ª Promotoria de Justiça de Sousa, promoveu o arquivamento do Inquérito Civil nº 001.2021.050967, instaurado para apurar possíveis irregularidades relacionadas ao procedimento licitatório realizado pelo Município de Marizópolis para contratação de serviços de locação de veículos.
Ao longo da investigação, foram analisados documentos referentes ao procedimento licitatório, à execução contratual, à empresa contratada e aos veículos utilizados na prestação dos serviços.
O procedimento também considerou a análise realizada pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba – TCE/PB, que examinou a contratação e, conforme registrado na manifestação ministerial, julgou improcedente a denúncia submetida à Corte de Contas e considerou regular o respectivo Pregão Presencial.
A Promotoria realizou, ainda, diligências destinadas à verificação da propriedade dos veículos utilizados na execução contratual e à existência de eventuais vínculos que pudessem indicar favorecimento ou irregularidade na contratação.
Após o exame do conjunto de informações reunidas, o Ministério Público concluiu que não foram identificados elementos suficientes capazes de demonstrar ilegalidade no procedimento licitatório que pudesse caracterizar crime ou ato de improbidade administrativa, não havendo fundamento para o ajuizamento de ação civil pública.
Diante da conclusão das diligências, foi promovido o arquivamento do Inquérito Civil. O procedimento seguirá agora o trâmite institucional previsto, com encaminhamento ao Conselho Superior do Ministério Público da Paraíba para apreciação da promoção de arquivamento.
A Prefeitura de Marizópolis informa que recebeu a comunicação e continuará colaborando com os órgãos de controle e prestando todas as informações eventualmente solicitadas.
A Assessoria Jurídica do Município, acompanhada pelo assessor jurídico Francisco Abrantes, seguirá monitorando o procedimento até a conclusão de sua tramitação perante o Ministério Público.
A Administração Municipal reafirma seu compromisso com a legalidade, transparência, responsabilidade na gestão dos recursos públicos e respeito às instituições de controle.


