O quipocó que tem sido gerado pelas atitudes do presidente da câmara municipal de Cajazeiras, o vereador Eriberto Maciel (PSB) poderá ter consequências jurídicas muito sérias, caso se concretizem algumas das medidas que o parlamentar tenta colocar em prática, dentre elas, a criação do VIAP (Verba Indenizatória de Atividade Parlamentar) que disponibilizará um montante de R$ 5 mil para cada vereador, mensalmente, além dos mais de R$ 13 mil de salário que serão pagos a partir de 01 de janeiro de 2025.
A afirmação, é de juristas consultados pelo Blogdofurão, que apontam irregularidades gritantes nos projetos que o presidente busca colocar em votação a todo custo naquela casa legislativa. Segundo os operadores da lei, as medidas ferem diretamente os artigos 359-C e 359-G do Código Processual Penal, além de ir de encontro aos artigos 21 e 42 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) podendo gerar processo por improbidade administrativa, responsabilidade civil e criminal para o presidente, com pena, inclusive de prisão, destacam os juristas.
Segundo informações chegadas a nossa redação, um pedido de responsabilização já estaria a caminho do Ministério Publico para apuração dos fatos que poderá resultar em abertura inquérito investigatório contra o presidente da casa Otacílio Jurema.
Na manhã desta segunda-feira (02) Eriberto cancelou a sessão extraordinária que estava convocada para acontecer a partir das 17h00min e o motivo da suspensão não foi adiantado no lembrete publicado pela assessoria. Na imprensa, divulgou-se que uma nova sessão para votação do projeto, dentre outros, será convocada para a próxima quinta-feira 05.
Até o dia 31 de dezembro, apenas sessões extraordinárias poderão ser convocadas tendo apenas o presidente da câmara e o prefeito municipal o poder de realizar as devidas convocações. Até lá, é aguardar para ver como se dará o desfecho desse “angu de caroço”.
Mais uma vez, tentamos contato com o presidente da câmara, mas não obtivemos sucesso.
Veja o que diz os artigos do código processual penal:
Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.(Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000))
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
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