O deputado federal Osmar Terra (MDB-RS) avaliou nesta quinta-feira (19) que o Marco Civil da Internet, defendido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), se trata de mais uma jogada e intromissão da Suprema Corte no “poder de decidir leis”.
Terra argumenta que o STF não tem poder para decidir ou modificar leis pois os magistrados não foram eleitos pela população, como os representantes do Legislativo.
“O STF quer, na prática, censurar as redes sociais. Em nome de quem e de que verdade querem fazer isso? Trata-se de mais uma intromissão do STF no poder de decidir leis. O único poder que tem delegação da população para decidir ou modificar leis é o Legislativo, o Parlamento, os representantes eleitos pelo povo para isso”, afirmou o deputado ao Diário do Poder.
O parlamentar destaca ainda que Judiciário deve consultar o Parlamento antes de decidir sobre alterações de forma individual.
“O STF não foi eleito e deve tratar de questões técnicas e da constitucionalidade ou não. O povo brasileiro não autorizou o STF a decidir por ele, povo. Se há dúvidas sobre a constitucionalidade, o STF deve cobrar do Parlamento tal alteração e não decidir sem estar autorizado pela sociedade para tanto”, ponderou.
A medida no Supremo
O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso defendeu a remoção de determinados conteúdos das redes sociais com ordem judicial.
Barroso apresentou o voto na quarta-feira (18) durante o julgamento de dois recursos que discutem a responsabilidade civil das plataformas da internet por conteúdos de terceiros e a possibilidade de remoção de “material ofensivo ou que incite ódio”, sem a necessidade de ordem judicial.
Em seguida, o julgamento foi suspenso com pedido de vista do ministro André Mendonça.
O presidente do STF alega ainda que o Supremo está atuando porque ainda não há ‘lei’ sobre a regulação das redes sociais.
“Essa prerrogativa é do Congresso. Nós só estamos atuando porque ainda não há lei”, afirmou.
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