O plenário do Senado Federal aprovou, nesta sexta-feira (20/12), o Projeto de Lei (PL) nº 4614/24, terceira proposta apreciada pelos senadores que faz parte do pacote de ajuste fiscal enviado ao Legislativo pelo governo federal. O texto vai à sanção presidencial.
Os parlamentares correm contra o tempo para aprovar todas as propostas antes do início do recesso legislativo. A Câmara dos Deputados aprovou este PL na noite de quinta-feira (19/12), e o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), suspendeu a sessão plenária do Senado e a retomou na manhã de sexta para continuar a apreciação do pacote de corte de gastos.
Um dos principais itens da proposta estabelece mudanças no reajuste real do salário mínimo e revisão das regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Entre os três textos do pacote, este foi o alvo de maiores divergências entre os parlamentares, mesmo dentro da base do governo.
“O texto estabelece um crescimento real mínimo de 0,6% ao ano para o salário mínimo, uma inovação que protege o trabalhador e os beneficiários dos programas sociais. Em contrapartida, institui um crescimento real máximo, aplicando o mesmo índice usado para limitar a evolução das despesas primárias. Especificamente, o limite é igual a 70% da variação real das receitas primárias em caso de cumprimento da meta de resultado primário, sujeito ao teto de 2,5% ao ano”, explicou o senador no relatório.
Em relação ao BPC, o projeto vindo da Câmara altera três regras para a concessão do benefício. São elas:
A inclusão de pessoas com deficiência fica sujeita a avaliação que ateste grau de deficiência moderado ou grave;
Ficam vedadas deduções da renda familiar não previstas em lei;
Determina o registro do código da classificação Internacional de Doenças (CID) nos sistemas usados para a concessão do benefício, enquanto o Poder Executivo não regulamentar o instrumento de avaliação da deficiência.
A senadora Damares Alves (PL-DF) propôs a retirada do trecho que exige a comprovação de grau de deficiência moderado ou grave, o que excluiria as pessoas com deficiência de grau leve. Um acordo foi construído com o governo para que a especificação seja vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na sanção.
Além do PL, o pacote de ajuste fiscal conta com outros duas propostas: o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 210/24, relatado por Átila Lira (PP-PI) na Câmara e por Jaques Wagner (PT-BA) no Senado; e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2024, coordenada por Moses Rodrigues (União Brasil-CE) na Câmara e por Marcelo Castro (MDB-PI) no Senado.
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