O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) rejeitou as contas da Prefeitura de Poço de José de Moura referentes ao exercício de 2022. A decisão foi tomada em sessão ordinária nesta quarta-feira (28), sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira.
O ex-prefeito Paulo Brás de Moura, responsável pela gestão à época, recebeu multa de R$ 3 mil. A principal irregularidade apontada no processo nº 03432/23 foi o descumprimento do percentual mínimo de 70% dos recursos do Fundeb destinado ao pagamento dos profissionais da educação.
O relator, conselheiro Deusdete Queiroga Filho, considerou a falha grave e suficiente para a reprovação das contas, por contrariar dispositivo constitucional e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Pleno também recomendou que o município observe os limites constitucionais de investimento em educação, incluindo a aplicação mínima de 25% dos recursos arrecadados, e respeite o piso salarial dos professores. Cabe recurso da decisão.
Fonte: Blog do Silvano Dias
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