Justiça determina prisão do ex-prefeito Zé Vieira após unificação de penas que somam 9 anos e 1 mês -

A Justiça da Paraíba determinou que o ex-prefeito José Vieira da Silva passe a cumprir pena em regime fechado, após a unificação de duas condenações definitivas que totalizam 9 anos e 1 mês de reclusão.

A decisão foi proferida pelo juiz Alexandre José Gonçalves Trineto, da Vara de Execuções Penais, no âmbito do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), com fundamento na Lei de Execução Penal e no Código Penal.

De acordo com a decisão, José Vieira foi condenado em dois processos distintos. O primeiro, na Justiça Federal, resultou em pena de 6 anos e 9 meses de reclusão pelo crime de fraude à licitação. O segundo, na Justiça Estadual, fixou pena de 2 anos e 4 meses de reclusão por crime previsto no Decreto-Lei nº 201/67, que trata dos crimes de responsabilidade de prefeitos e agentes públicos.

Ao analisar a execução penal, o magistrado concluiu que a pena remanescente a cumprir permanece superior a oito anos. Com base no artigo 111 da Lei de Execução Penal e no artigo 33 do Código Penal, determinou a unificação das penas e fixou o regime fechado para o cumprimento da condenação.

A defesa sustentou que as penas não poderiam ser unificadas por serem, supostamente, de espécies diferentes. No entanto, o juiz rejeitou o argumento, destacando que ambas as condenações são de reclusão. Ressaltou ainda que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a soma das penas para definição do regime prisional, inclusive em casos envolvendo penas de reclusão e detenção.

Como consequência da decisão, foi determinada a expedição de mandado de prisão para que José Vieira seja transferido ao regime fechado. Caso ele não seja localizado, a execução da pena permanecerá suspensa até sua captura.

A decisão também mantém como data-base para o cumprimento da pena o dia 30 de janeiro de 2026, determina a atualização dos registros no SEEU, a emissão de novo atestado de pena a cumprir e a intimação das partes.

A defesa de José Vieira da Silva ainda poderá recorrer da decisão pelos meios previstos na legislação. O espaço permanece aberto para manifestação da defesa sobre o teor da decisão.

Fonte: Decisão proferida no Processo de Execução Penal nº 9000001-71.2026.4.05.8202 (SEEU) e Blog do Silvano Dias.

Silvano Dias

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