Liminar também manda garantir os pagamentos dos meses seguintes; em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 500
A 4ª Vara Mista de Cajazeiras concedeu decisão liminar favorável ao vice-prefeito de Bom Jesus, Ediney Pereira de Souza, e determinou que a Prefeitura pague, em até 48 horas após a notificação, o subsídio referente a setembro de 2026. O valor bruto mensal é de R$ 8.995,00, conforme a Lei Municipal nº 776/2024.
A ordem foi proferida em 29 de outubro, no mandado de segurança nº 0806330-73.2026.8.15.0131. Segundo a decisão, o demonstrativo do pagamento de setembro foi gerado no sistema da folha municipal, mas o valor não foi creditado na conta do vice-prefeito. O magistrado também registrou que os documentos apresentados indicam o pagamento das despesas de pessoal do mesmo mês aos demais servidores, comissionados e agentes políticos.
Ao analisar o pedido, o juiz considerou que a retenção do subsídio de um agente público que exerce regularmente o mandato contraria os princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade. Também entendeu que, por se tratar de valor estabelecido em lei, o pagamento é um ato vinculado.
A decisão apontou ainda o caráter alimentar da verba e o risco de prejuízo pela demora. Extratos bancários apresentados no processo mostram que, sem o crédito, a conta do vice-prefeito ficou com saldo negativo.
Além do pagamento de setembro, a liminar determina que a prefeita Denise Bandeira de Melo Barbosa Pereira se abstenha de fazer novas retenções e assegure o pagamento dos subsídios dos meses seguintes nas mesmas datas e condições aplicadas aos demais agentes públicos do Executivo municipal, enquanto Ediney exercer regularmente o mandato.
Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 500, limitada inicialmente a R$ 5 mil, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade funcional, civil e penal. A decisão também concedeu gratuidade da Justiça ao vice-prefeito.
A medida é provisória e foi concedida antes da manifestação da prefeita e do Município. Após ser notificada, a prefeita deverá cumprir a ordem e prestar informações no prazo de dez dias. O processo seguirá para manifestação do Ministério Público Estadual e, posteriormente, para julgamento do mérito do mandado de segurança.
Fonte: Blog do Silvano Dias
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