
Na manhã desta quinta-feira (13), a 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) decidiu pela procedência de uma denúncia contra o prefeito de Conceição, Samuel Soares Lavor de Lacerda (Solidariedade), devido à contratação excessiva de servidores municipais por excepcional interesse público. O conselheiro Nominando Diniz, relator do processo, recebeu o apoio de seus colegas ao determinar o encaminhamento dos autos processuais ao Ministério Público Comum e ao Ministério Público com atuação na Justiça Eleitoral, com o objetivo de analisar possíveis implicações em termos de inelegibilidade.
Essa decisão marca um novo procedimento dentro do TCE-PB, que adotou uma abordagem mais rigorosa ao emitir “alertas” aos gestores que desrespeitam normas de contratação. O prefeito de Conceição foi previamente alertado, por meio de um Processo de Acompanhamento da Gestão, a corrigir as irregularidades. No entanto, ao final de 2024, o número de servidores temporários no município alcançou 61,63% do total de servidores efetivos, conforme dados presentes no processo.
“Mesmo após o alerta emitido em 11/06/2024, o quantitativo dessas contratações aumentou, conforme informações da Auditoria”, destacou o conselheiro Nominando Diniz. O conselheiro também citou um recente julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que estabeleceu que o descumprimento reiterado dos alertas emitidos pelos Tribunais de Contas caracteriza ato doloso, com reflexos na área eleitoral.
Embora tenha sido citado para apresentar defesa, o prefeito Samuel Lacerda não se manifestou dentro do prazo estabelecido. O voto do conselheiro Nominando Diniz se baseou em uma decisão do TSE, respaldada pelo ministro Ricardo Lewandowski, em processo relacionado ao município de Bananeiras, com trânsito em julgado em 16 de maio de 2024 (Processo nº 06003296820226150000).
Ademais, o conselheiro Nominando Diniz foi convidado a participar do VI Congresso Internacional de Controle e Luta contra a Corrupção, que ocorrerá em Salamanca, Espanha, de 24 a 28 de março. Durante o evento, ele abordará também o tema desta decisão.
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