A Prefeitura de Santa Helena informou que a Lei de Crédito Especial necessária para a execução dos pagamentos dos precatórios do FUNDEF foi aprovada pela Câmara Municipal e será sancionada pelo Poder Executivo nesta sexta-feira.
Após a sanção, a lei será publicada e encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), cumprindo todas as etapas legais exigidas para a liberação dos recursos. Concluídos esses procedimentos, a gestão municipal dará início ao pagamento dos beneficiários a partir da próxima segunda-feira.
Os recursos destinados aos precatórios do FUNDEF já se encontram depositados em conta específica do município. De acordo com o extrato bancário, o saldo da segunda parcela disponível é de R$ 580.406,71, valor que será utilizado para contemplar 81 beneficiários que possuem direito ao recebimento.
A administração municipal destaca que todo o processo está sendo conduzido com responsabilidade fiscal, transparência e respeito às exigências legais, garantindo segurança jurídica para a realização dos pagamentos.
A Comissão dos Precatórios do FUNDEF reforça que os beneficiários serão informados sobre os procedimentos necessários para o recebimento dos valores, seguindo o cronograma estabelecido pela Prefeitura.
A gestão municipal reafirma seu compromisso com a correta aplicação dos recursos públicos, assegurando que o pagamento ocorra dentro dos parâmetros legais
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