O Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB) emitiu parecer contrário à aprovação das contas da prefeita de Bom Jesus, Denise Bandeira de Melo Barbosa Pereira, referentes ao exercício financeiro de 2024. O parecer de nº 607/26, vinculado ao Processo TC nº 02635/25, aponta uma série de irregularidades consideradas graves pela Auditoria do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB).
Entre os principais problemas identificados estão o envio fora do prazo da Lei Orçamentária Anual (LOA), divergências em registros de emendas parlamentares, despesas correntes acima do limite permitido em transferências especiais, aplicação abaixo do mínimo constitucional de 15% em saúde e o elevado número de contratos temporários acima do percentual permitido em relação aos servidores efetivos.
Outro ponto que pesou contra a gestão municipal foi o não recolhimento integral da contribuição previdenciária patronal ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Segundo o parecer, do total estimado de R$ 3,1 milhões de obrigação patronal, aproximadamente R$ 2 milhões deixaram de ser empenhados e recolhidos, o equivalente a cerca de 64% do valor devido.
O Ministério Público de Contas destacou que a situação compromete o equilíbrio previdenciário do município e pode prejudicar direitos futuros dos servidores, como aposentadorias, classificando o caso como uma falha grave capaz de justificar a emissão de parecer contrário às contas.
Também foram apontadas irregularidades na gestão de pessoal, incluindo aumento no número de cargos comissionados, acúmulo de cargos públicos e inconsistências contábeis em demonstrativos financeiros, além do crescimento da dívida fundada interna do município.
Apesar disso, em relação à quantidade de contratos temporários acima de 30% dos servidores efetivos, o órgão ponderou que a norma do TCE-PB entrou em vigor durante o exercício analisado, recomendando adequação progressiva do quadro funcional e a realização de concursos públicos para reduzir vínculos precários.
Além do parecer contrário às contas de governo, o MPC-PB opinou pela irregularidade das contas de gestão, aplicação de multa à gestora, representação ao Ministério Público da Paraíba e emissão de recomendações administrativas para correção das falhas identificadas.
Blog do Silvano Dias
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