O Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB) determinou o arquivamento da Notícia de Fato nº 001.2025.117618, apresentada pelo vereador Carlos José de Sousa, do município de Marizópolis, contra o prefeito Lucas Braga.
Na representação, o parlamentar alegava que o gestor municipal teria permanecido afastado do cargo por mais de 15 dias, ao longo de 2025, sem autorização da Câmara Municipal, o que, segundo a denúncia, poderia caracterizar crime de responsabilidade, com base no Decreto-Lei nº 201/1967. O vereador também sustentava que o Legislativo municipal teria se omitido ao não instaurar procedimento para apuração dos fatos.
Consta ainda que Carlos José buscou a atuação do Ministério Público para provocar uma interferência judicial, solicitando que a Câmara fosse obrigada a abrir um processo de cassação do mandato do prefeito, além da requisição de documentos para comprovar suposta infração político-administrativa. Foram anexados à denúncia a Lei Orgânica do Município, relatórios do sistema SAGRES, referentes ao pagamento de diárias, e um parecer do Tribunal de Contas do Estado.
Após análise, o Ministério Público concluiu que não há indícios mínimos de ato de improbidade administrativa ou de infração penal. No despacho, o órgão esclarece que eventual ausência do prefeito por prazo superior ao previsto na Lei Orgânica configura exclusivamente infração político-administrativa, cuja competência de apuração é privativa da Câmara Municipal, não cabendo intervenção do MP.
O Ministério Público também ressaltou que a Lei de Improbidade Administrativa adota o princípio da taxatividade, ou seja, apenas condutas expressamente previstas em lei podem ser enquadradas como improbidade, o que não se aplica ao caso em questão.
Com o arquivamento, a denúncia apresentada pelo vereador Carlos José não prosperou, representando mais uma derrota do parlamentar nos tribunais.
Fonte: Blog do Silvano Dias
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