A Justiça da Paraíba determinou que o Município de Bom Jesus seja intimado para, caso queira, apresentar contestação à fase de execução de uma sentença judicial. A decisão foi proferida pelo Juizado Especial Misto da Comarca de Cajazeiras, em processo que envolve a empresa Jamacir Ferreira Moreira Ltda. e o ente municipal.
A medida ocorre após a juíza Andréa Costa Dantas Botto Targino homologar a decisão apresentada pelo Juiz Leigo, conferindo validade jurídica ao entendimento e permitindo o avanço do processo para a fase de cumprimento da sentença.
Conforme a decisão judicial, a Prefeitura de Bom Jesus terá o prazo de 30 dias para apresentar embargos à execução, caso pretenda questionar os valores ou algum ponto relacionado ao cumprimento da decisão, conforme prevê o artigo 535 do Código de Processo Civil, em conjunto com a legislação dos Juizados Especiais.
Caso o Município não apresente embargos ou concorde com os valores cobrados pela parte vencedora, a Justiça poderá determinar a expedição de uma Requisição de Pequeno Valor (RPV), quando o montante estiver dentro do limite legal. Nessa situação, o pagamento deverá ser realizado pelo Município no prazo máximo de 60 dias após a intimação da requisição.
A decisão também estabelece que, após o depósito dos valores, será expedido alvará para que a parte credora possa realizar o levantamento da quantia. Caso o pagamento não seja efetuado dentro do prazo previsto, poderá ser determinado o sequestro de recursos públicos suficientes para garantir o cumprimento da decisão judicial.
Nos casos em que o valor ultrapassar o limite permitido para pagamento por RPV, a quitação deverá ocorrer por meio de precatório, salvo eventual renúncia ao valor excedente por parte do credor para receber pela modalidade de pequeno valor.
Apesar do avanço do processo, os documentos disponibilizados até o momento não apresentam o teor da decisão do Juiz Leigo nem informam o valor da condenação. Dessa forma, não é possível afirmar o montante envolvido ou detalhar o resultado do julgamento, apenas que a ação entrou na fase de execução, quando a parte reconhecida como vencedora busca receber o que foi determinado judicialmente.
O caso segue em tramitação e poderá ter novos desdobramentos conforme a manifestação do Município de Bom Jesus dentro do prazo estabelecido pela Justiça.
Fonte: Blog do Silvano Dias
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