Dois vereadores do município de Poço de José de Moura, no Sertão paraibano, ingressaram com uma ação judicial pedindo a anulação da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o segundo biênio (2027-2028). A ação foi protocolada no dia 15 de maio de 2025, na 2ª Vara Mista da Comarca de São João do Rio do Peixe, sob o número 0801232-90.2025.8.15.0051.
Assinada pelo advogado Hérleson Sarllan Anacleto de Almeida, a Ação Declaratória de Nulidade de Eleição com pedido de tutela antecipada foi movida pelos vereadores Francisco Reginaldo do Nascimento e Geraldo Batista de Oliveira (Gerly). Eles alegam que a antecipação da eleição da Mesa Diretora viola princípios constitucionais como o democrático, o republicano e o pluralismo político, além de contrariar jurisprudências consolidadas do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das ADIs 7350, 7713 e 7733.
De acordo com os autores, a antecipação da eleição, ocorrida ainda no primeiro biênio da legislatura, fere a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Casa, configurando, segundo eles, uma inconstitucionalidade.
A ação tem como réus a Câmara Municipal de Poço de José de Moura, representada pela presidente Paula Franssinetti Batista Soares, além dos vereadores Antonio Marcos Paulino da Silva, Euclimar do Nascimento Sousa e Mack Ryan da Silva Macena — este último eleito para compor a nova Mesa Diretora.
Os autores anexaram à petição documentos como a ata da sessão que aprovou a antecipação da eleição, cópias do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município, além de decisões do STF que reforçam o entendimento sobre a irregularidade de antecipações do pleito.
O caso segue agora para análise do Poder Judiciário, que deverá decidir sobre a legalidade ou não do processo eleitoral interno da Câmara.
Fonte: Blog do Silvano Dias
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