O governador da Paraíba vetou totalmente o projeto de lei nº 3.706/2022, de autoria do deputado estadual Júnior Araújo, que previa a estadualização da estrada vicinal que parte do conjunto habitacional Padre Luís Gualberto, em São João do Rio do Peixe, até a divisa com o município de Sousa, passando pelas comunidades de Araçás e Juazeirinho.
Em mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa da Paraíba, o chefe do Executivo estadual justificou o veto alegando inconstitucionalidade. Segundo o documento, a estadualização da via só poderia ocorrer por iniciativa do próprio Governo do Estado, obedecendo aos trâmites legais de desapropriação e declaração de utilidade pública, conforme estabelece o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
O texto do veto destaca ainda que o projeto invade competência exclusiva do Poder Executivo, uma vez que a transferência de um bem municipal para o patrimônio estadual só pode ser feita mediante autorização do governador, e não por iniciativa do Legislativo.
“A estadualização de uma estrada vicinal é ato administrativo de competência exclusiva do Poder Executivo, devendo ser precedida de autorização e de procedimento expropriatório legal”, afirma o documento.
Com o veto total, o projeto retorna agora à Assembleia Legislativa, que poderá manter ou derrubar a decisão do governador.
Fonte: Blog do Silvano Dias
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