O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (23/04), o julgamento de uma ação que pode redefinir os critérios de inelegibilidade relacionados à ocupação temporária do cargo de chefe do Poder Executivo. A Corte analisa o Recurso Extraordinário (RE) 1355228, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.229), que discute se a substituição do titular do cargo por curto período, em razão de decisão judicial, pode ser considerada como exercício de mandato para fins de inelegibilidade.
O caso tem como protagonista Allan Seixas de Sousa, prefeito reeleito de Cachoeira dos Índios (PB). Ele teve sua candidatura indeferida com base na alegação de que exerceu o cargo de prefeito por oito dias — de 31 de agosto a 8 de setembro de 2016 — em decorrência de afastamento judicial do então titular. Segundo entendimento do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), posteriormente confirmado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), essa breve passagem pela chefia do Executivo, menos de seis meses antes do pleito de 2016, caracterizaria um primeiro mandato, tornando sua reeleição em 2020 um terceiro mandato consecutivo — o que é vedado pelo artigo 14, § 5º, da Constituição Federal.
A defesa de Allan Seixas sustenta que o curto período de substituição não configura exercício efetivo de mandato eletivo, por não ter ocorrido por eleição direta, tampouco por período representativo. Já os tribunais eleitorais entendem que, independentemente da duração, a assunção ao cargo implica os efeitos jurídicos do exercício de mandato, afetando a contagem para reeleições.
A decisão do STF terá impacto direto sobre casos semelhantes em todo o país e pode estabelecer novos parâmetros sobre o que se entende por “mandato consecutivo” para fins de inelegibilidade, principalmente em situações de substituições breves e excepcionais.
Ainda não há data para a conclusão do julgamento.
Blog do Silvano Dias
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