O deputado estadual Jutay Meneses (Republicanos) vai acionar o Ministério Público para solicitar providências quanto ao cumprimento de duas leis de sua autoria que tratam do atendimento a pessoas com deficiência e da cobertura de exames laboratoriais prescritos por nutricionistas pelos planos de saúde. Segundo ele, há registros de descumprimento das normas por parte de operadoras e estabelecimentos do setor.
A primeira é a Lei 14.033/25, que dispensa a exigência de reconhecimento facial e cadastramento biométrico para pessoas com deficiência, com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Síndrome de Down e dislexia, em estabelecimentos públicos e privados. A norma prevê que esses procedimentos não sejam obrigatórios quando houver impedimento relacionado às condições dos usuários.
De acordo com o parlamentar, ele tem sido procurado por pais e cuidadores que relatam dificuldades no cumprimento da legislação. “Eles afirmam que a lei é importante, vibraram com a sua aprovação, mas os estabelecimentos estão se recusando a cumprir. O sistema gera incômodo e até o desregulamento”, disse.
A segunda medida citada é a Lei nº 11.935/21, que determina que operadoras de planos de saúde aceitem e custeiem exames laboratoriais solicitados por nutricionistas. A legislação estabelece que, uma vez prescritos por esses profissionais, os exames devem ser autorizados pelas operadoras.
Segundo o deputado, nutricionistas também o procuraram para informar que há casos de descumprimento da norma. De acordo com os relatos, operadoras de saúde têm se recusado a autorizar os exames previstos na lei.
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