O Tribunal de contas da Paraíba emitiu na manhã deste dia 27 de março de 2023 um Relatório Inicial acerca de irregularidades no Pregão n° 00003/2024. Registro de preço para eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços terceirizados, de natureza contínua, de apoio administrativo, conservação predial, jardinagem, serviços elétricos, hidráulicos e serviços gerais, com fornecimento de mão de obra uniformizada, visando atender as necessidades de diversas secretarias da Prefeitura Municipal de São José da Lagoa Tapada, no valor de R$ 5.564.228,64 (cinco milhões quinhentos e sessenta e quatro mil duzentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos).
De acordo com o documento assinado pelos membros do Tribunal de contas da Paraíba, entende-se robustamente evidenciados INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES, seja por não atender requisitos da Lei nº 14.133/2021, por acrescer a terceirização já vivenciada no Pregão Presencial nº 00025/2019, inclusive com o aumento dos mesmos postos de trabalho, pelas falhas de contabilização que distorcem o cálculo de limite de despesa com pessoal, e notadamente por agravar a situação do RPPS.
O PERIGO NA DEMORA, CAPAZ DE CAUSAR DANOS AO ERÁRIO, também se faz presente, sobretudo se for considerado que a contratação precária de pessoal tem potencial de influenciar o cenário eleitoral de 2024, a recomendar IMEDIATA COMUNICAÇÃO ao Ministério Público Estadual, Promotoria com atuação em São José da Lagoa Tapada–PB, para providências que entender cabíveis.
Por conseguinte, preenchidos os requisitos regimentais do art. 195, § 1º, recomenda-se fortemente a SUSPENSÃO CAUTELAR dos atos decorrentes do Pregão n° 00003/2024, no estado em que se encontrar, até ulterior decisão deste Tribunal de Contas.
Por fim, em respeito ao contraditório e a ampla defesa, necessária se faz a CITAÇÃO do Claudio Antônio Marques de Sousa (Prefeito), e do representante legal da empresa H V E SILVA – MEI, CNPJ 22.523.691/0001-40, para querendo, apresentarem DEFESA para as questões debatidas neste relatório.
A Empresa vencedora de licitação milionária em São José da Lagoa Tapada, tem um capital de apenas R$ 18.000,00 e sua principal atividade é serviços de comunicação e multimídia.
