O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba emitiu um alerta à Prefeitura Municipal de Carrapateira após identificar sete situações que exigem atenção e providências da gestão. Os apontamentos são referentes ao acompanhamento das contas municipais entre janeiro e junho de 2026.
O Alerta nº 00904/26 foi assinado em 1º de setembro e publicado no dia 2 de setembro de 2026. O documento está vinculado ao Processo nº 00282/26 e tem como relator o conselheiro substituto Marcus Vinicius Carvalho Farias.
Entre os principais pontos, o Tribunal identificou gastos com saúde abaixo do mínimo constitucional de 15%, despesas com pessoal do Poder Executivo acima do limite legal e existência de remunerações inferiores ao piso nacional do magistério.
Confira os sete apontamentos:
- Indício de registro irregular de recursos recebidos por meio de emendas federais ou estaduais;
- Recursos do Fundeb do exercício anterior não aplicados integralmente no primeiro quadrimestre;
- Existência de remunerações pagas abaixo do piso nacional do magistério;
- Gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde abaixo de 15% da receita-base;
- Gastos com pessoal do Poder Executivo, nos últimos 12 meses, acima do limite legal;
- Risco de descumprimento do teto para contratos temporários em relação ao total de servidores efetivos, conforme a Resolução Normativa nº 04/2024 ou o pacto firmado para regularização;
- Indícios de contribuições patronais devidas ao Regime Geral de Previdência Social não recolhidas.
As informações detalhadas estão disponíveis no relatório anexado ao Processo de Acompanhamento de Gestão referente ao exercício de 2026.
O alerta tem caráter preventivo e possibilita que a administração municipal apresente esclarecimentos e adote medidas para corrigir as situações apontadas. A emissão do documento não representa, isoladamente, condenação ou reprovação das contas.
Fonte: Blog do Silvano Dias.
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