O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba emitiu um alerta à Prefeitura Municipal de Bom Jesus após identificar 12 situações que exigem atenção e providências da gestão. Os apontamentos são referentes ao acompanhamento das contas municipais entre janeiro e junho de 2026.
O Alerta nº 00826/26 foi assinado em 1º de setembro e publicado no dia 2 de setembro de 2026. O documento está vinculado ao Processo nº 00260/26 e tem como relator o conselheiro Arnóbio Alves Viana.
Entre os pontos destacados estão aplicações abaixo dos mínimos estabelecidos para educação e saúde, remunerações inferiores ao piso nacional do magistério e indícios de contribuições previdenciárias não recolhidas e não empenhadas.
O TCE-PB também apontou que a gestão aplicou menos de 70% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais da educação básica. Segundo o alerta, os gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino ficaram abaixo dos 25% constitucionais, enquanto as despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde ficaram abaixo dos 15%.
Confira os 12 apontamentos:
- Indício de registro irregular de recursos recebidos por meio de emendas federais ou estaduais;
- Aplicação de recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais da educação básica abaixo do mínimo de 70%;
- Recursos do Fundeb do exercício anterior não aplicados integralmente no primeiro quadrimestre;
- Gastos com educação infantil utilizando recursos da VAAT abaixo do mínimo legal;
- Despesas de capital realizadas com recursos da VAAT abaixo do mínimo legal;
- Aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino abaixo de 25% das receitas líquidas de impostos;
- Existência de remunerações pagas abaixo do piso nacional do magistério;
- Gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde abaixo de 15% da receita-base;
- Indício de que a Atenção Básica não está sendo priorizada na aplicação dos recursos destinados à saúde;
- Risco de descumprimento do teto para contratos temporários em relação ao total de servidores efetivos;
- Indícios de contribuições patronais devidas ao Regime Próprio de Previdência Social não recolhidas;
- Indícios de contribuições patronais devidas ao RPPS não empenhadas.
As informações detalhadas estão disponíveis no relatório anexado ao Processo de Acompanhamento de Gestão do exercício de 2026.
O alerta tem caráter preventivo e oferece à administração municipal a oportunidade de prestar esclarecimentos e corrigir as situações apontadas. A emissão do documento não representa, isoladamente, condenação ou reprovação das contas.
Fonte: Blog do Silvano Dias.
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