O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba emitiu um alerta à Prefeitura Municipal de Nazarezinho após identificar dez situações que exigem providências da gestão. O documento é resultado do acompanhamento das contas municipais entre janeiro e junho de 2026.
O Alerta nº 00850/26 foi assinado em 1º de setembro e publicado no dia 2 de setembro de 2026. O caso está vinculado ao Processo nº 00355/26 e tem como relatora a conselheira Alanna Camilla Santos Galdino Vieira.
Entre os principais apontamentos estão os gastos com pessoal do Poder Executivo acima do limite legal, despesas com educação inferiores ao mínimo constitucional de 25% e a existência de remunerações abaixo do piso nacional do magistério.
O TCE-PB também identificou indícios de irregularidades no registro de recursos provenientes de emendas aos orçamentos da União ou do Estado, além de possível erro na classificação e no registro das receitas do Fundeb.
Confira os dez pontos relacionados pelo Tribunal:
- Indício de registro irregular de recursos recebidos por meio de emendas federais ou estaduais;
- Recursos do Fundeb do exercício anterior não aplicados integralmente no primeiro quadrimestre;
- Indício de erro na classificação e no registro das receitas do Fundeb;
- Despesas de capital realizadas com recursos da VAAT abaixo do mínimo legal;
- Aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino abaixo de 25% das receitas líquidas de impostos;
- Existência de remunerações abaixo do piso nacional do magistério;
- Gastos com pessoal do Executivo, nos últimos 12 meses, acima do limite legal;
- Indícios de contribuições patronais devidas ao Regime Geral de Previdência Social não recolhidas;
- Indícios de contribuições patronais devidas ao Regime Próprio de Previdência Social não recolhidas;
- Indícios de contribuições patronais devidas ao RGPS não empenhadas.
O Tribunal informou que os dados detalhados estão disponíveis no relatório anexado ao Processo de Acompanhamento de Gestão referente ao exercício de 2026.
O alerta possui caráter preventivo e busca permitir que a administração municipal apresente esclarecimentos e adote providências para corrigir as situações apontadas. A emissão do documento não representa, isoladamente, condenação ou reprovação das contas.
Fonte: Blog do Silvano Dias.
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