O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba emitiu um alerta à Prefeitura Municipal de Santa Helena após identificar dez situações que exigem esclarecimentos e providências da gestão. Os apontamentos são referentes ao acompanhamento das contas municipais entre janeiro e junho de 2026.
O Alerta nº 00815/26 foi assinado em 1º de setembro e publicado no dia 2 de setembro de 2026. O documento está vinculado ao Processo nº 00397/26 e tem como relator o conselheiro André Carlo Torres Pontes.
Entre as situações apontadas estão gastos com saúde abaixo do mínimo constitucional de 15%, remunerações inferiores ao piso nacional do magistério, falhas relacionadas ao Fundeb e indícios de contribuições previdenciárias não recolhidas.
O Tribunal também registrou a ausência do envio das leis que aprovaram o Plano Plurianual e o Orçamento Municipal.
Confira os dez apontamentos:
- Ausência de envio da lei que aprovou o Plano Plurianual;
- Ausência de envio da lei que aprovou o Orçamento Municipal;
- Indício de registro irregular de recursos recebidos por meio de emendas federais ou estaduais;
- Recursos do Fundeb do exercício anterior não aplicados integralmente no primeiro quadrimestre;
- Indício de erro na classificação e no registro das receitas do Fundeb;
- Existência de remunerações pagas abaixo do piso nacional do magistério;
- Gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde abaixo de 15% da receita-base;
- Risco de descumprimento do teto para contratos temporários em relação ao total de servidores efetivos;
- Indícios de contribuições patronais devidas ao Regime Geral de Previdência Social não recolhidas;
- Indícios de contribuições patronais devidas ao Regime Próprio de Previdência Social não recolhidas.
As informações detalhadas estão disponíveis no relatório anexado ao Processo de Acompanhamento de Gestão referente ao exercício de 2026.
O alerta tem caráter preventivo e permite que a administração municipal apresente esclarecimentos e adote medidas para corrigir as situações apontadas. A emissão do documento não representa, isoladamente, condenação ou reprovação das contas.
Fonte: Blog do Silvano Dias.
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