Trata-se de um mandado de segurança apresentado por Jean Dlery Dantas Maniçoba, conforme descrito na petição inicial, contra uma ação executada pela IGETEC e em confronto com o Secretário Municipal de Administração, Sr. Rondinelli da Nóbrega Gonçalves, além do Prefeito Constitucional, Sr. Luiz Claudino de Carvalho Florêncio, do município de São João do Rio do Peixe.

De acordo com o Processo Judicial de nº 0801274-76.2024.8.15.0051, Mandado de Segurança, a requerente declara ser funcionária pública da prefeitura, atuando como odontóloga, e que tem uma filha com necessidades especiais, diagnosticada com TEA – Transtorno do Espectro Autista, a qual precisa da assistência de diversos profissionais para apoiar seu desenvolvimento social. No entanto, devido às restrições enfrentadas pela filha, a mesma necessita de seu auxílio em várias ocasiões, tornando indispensável a presença da mãe para oferecer a assistência necessária.
Jean Dlery Dantas Maniçoba solicitou, por meio de um pedido administrativo, a diminuição de sua jornada laboral para poder dedicar mais atenção às necessidades especiais da filha, no entanto, sua solicitação foi negada.
Em seguida, foi pedido um procedimento cautelar para que o órgão responsável implemente uma ordem que force o Impetrado a disponibilizar uma jornada de trabalho diferenciada ao Impetrante, com uma redução de 40% em sua carga horária. Além disso, na análise do mérito, solicita-se que a decisão definitiva ratifique a liminar, determinando que a autoridade competente realize a diminuição da carga horária conforme as orientações previamente definidas.
Ao avaliar o pedido do requerente, o magistrado da 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe, Pedro Henrique de Araújo Rangel, emitiu o seguinte despacho: De acordo com o que se observa nos documentos, o requerente pleiteia a diminuição de sua carga horária em 40%. E, ao final, que seja deferida a segurança com a confirmação dos vinte e cinco pontos dos títulos apresentados.
Para a concessão de uma liminar, é necessário atender aos critérios de fumus boni juris e periculum in mora. A ausência de qualquer um desses elementos compromete a viabilidade da concessão da liminar.
A parte requerente sustenta que forneceu a documentação necessária para a avaliação e concessão da tutela provisória.
A avaliação da liminar solicitada elimina o foco da ação. Da mesma forma, o Judiciário precisa agir com cautela em suas deliberações para evitar se envolver nas matérias de mérito da Administração Pública, limitando sua análise às infrações dos princípios da legalidade e da razoabilidade.
Diante do exposto e com base no art. 7º, § 2º, da LMS (Lei n. 12.016/2009), REJEITO o pedido de tutela provisória apresentado na petição inicial.
Comunique a autoridade requerida para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça as informações pertinentes (art. 7º da LMS). Notifique o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando uma cópia da petição inicial sem os documentos, para que, se assim desejar, possa participar do processo (art. 8º). Após as manifestações, garanta-se ao Ministério Público a oportunidade de se manifestar por meio de um parecer.
Veja na íntegra a decisão do Juiz da 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe


